Embargos infringentes. Legitimidade da Defensoria Pública do Estado para a propositura de Ação Civil Pública.

Embargos de divergência em recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Devolução de valores. Plano cruzado. DL nº 2.283/86. Juros de mora. Termo inicial: citação.

Lava Jato cogita abrir ação civil que impediria Lula de disputar eleições presidenciais

esquema de corrupção na Petrobras pagaram custos de obras do sítio frequentado por ele em Atibaia (SP

Ação civil pública. Interesse coletivo. Direitos fundamentais. Colisão. Utilização de banco de dados. Antecedentes criminais. Impossibilidade.

Município é condenado a pagar retroativos de adicional de insalubridade

Uma agente comunitária de saúde da Prefeitura de Buritis, a cerca de 300 quilômetros da capital do

Ação Civil Pública. Consórcio. Desistência e exclusão. Devolução dos valores pagos devidamente atualizados.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Danos morais.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Ação de cobrança.

Contrato de mandato de honorários advocatícios.

Limites do Direito de Punir do Estado brasileiro

exercer, mas deve também atuar no sentido da prevenção. Nem a extrema lógica do garantismo penal e nem

Embargos de divergência. Compensação tributária. Aplicação do art. 170-A do CTN. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda.

Confissão real do credor pode suprir carência de prova documental acerca de pagamento. O pagamento de salário somente se prova documentalmente (art. 464 da CLT).

Ofensa ao artigo 535 do CPC. Inocorrência.

Plano de cargos e salários. Reajuste escamoteado sob o título de concessão de nível salarial. Exclusão.

Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças. Execução de sentença. Juros remuneratórios.

Tributário. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra.

Recurso especial desprovido.

Relação de emprego. Configuração. A relação empregatícia forma-se quando presentes os pressupostos especificados pelo caput dos artigos 2º e 3º da CLT.

O MM. Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de f. 33/35, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Penhora. Exame aprofundado de provas. Precedentes da Corte.

RESOLUÇÃO N.º 204, DE 15 DE MARÇO DE 2016

Tribunal Superior do Trabalho - Súmula nº 219

Questões de Direito Empresarial

Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

STJ nega liminar a agente da Polícia Federal acusado pela Operação Anaconda